PREÂMBULO

As condições aqui indicadas são acordadas entre a Daily Solutions Portugal Lda., com sede na Travessa das Águas Boas 5 - 3ºEsq - Lisboa, doravante designada por “Daily Coffee” e a(s) pessoa(s) que utilizem o Website da Internet da Daily Coffee em www.dailycoffee.pt , doravante designado por “Utilizador(es)”.

As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas presentes Condições (doravante apenas designadas por “Condições Gerais do Website Daily Coffee”), com exclusão de quaisquer outras condições que tenham sido previamente disponibilizadas no Website.

PROPRIEDADE DO WEBSITE DAILY COFFEE

Este sítio de Internet sob o endereço www.dailycoffee.pt doravante designado “Website Daily Coffee”, ou Website é propriedade da empresa Daily Solutions Portugal, Lda.

AVISOS LEGAIS E A SUA ACEITAÇÃO

Mediante utilização do Website é atribuída a condição de Utilizador, expressando o Utilizador dessa forma a adesão plena e sem reservas a todas e a cada uma das Condições Gerais do Website Daily Coffee na versão publicada em www.dailycoffee.pt no momento exato em que aceda ao Website. Deste modo, o utilizador deve ler atentamente as Condições Gerais do Website Daily Coffee.

OBJECTO

Através do Website Daily Coffee é disponibilizado ao(s) Utilizador(es) o acesso e a utilização de diversos serviços e conteúdos.

A Daily Coffee reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Website, assim como o direito de modificar ou eliminar, em qualquer momento e sem aviso prévio, o catálogo de produtos e as condições requeridas para aceder e/ou utilizar o Website, mediante a publicação neste website de novas versões do Website, do catálogo e das Condições Gerais do Website Daily Coffee.

CONDIÇÕES DE ACESSO E DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

1. Carácter gratuito de acesso e utilização do Website.

A utilização do Website tem carácter gratuito para o Utilizador e não exige a prévia subscrição ou registo do Utilizador. No entanto, a utilização de alguns conteúdos, nomeadamente a loja on-line, apenas poderá ser efetuada mediante subscrição ou registo do(s) Utilizador(es).

2. Obrigação do uso correto do Website e dos serviços.

O(s) Utilizador(es) compromete(m)-se a utilizar o Website de acordo com a Lei e com as condições descritas nas Condições Gerais do Site Daily Coffee, a moral, os bons costumes e a ordem pública, obrigando a abster(em)-se de uma utilização do Website e dos serviços com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais do Website Daily Coffee, de forma lesiva dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Website e os Serviços ou impedir a normal utilização do Website por parte do(s) Utilizador(es).


3. Meios para a obtenção de Conteúdos

É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, exibir, transmitir ou divulgar, por qualquer forma ou para qualquer fim as informações, mensagens, gráficos, nomeadamente menus, botões de navegação, código HTML, applets de Java ou Javascript, texturas, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, logótipos, domínios, marcas, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do Website ou dos conteúdos.


4. Conteúdos desenvolvidos por outras entidades

Alguns dos conteúdos presentes no Website são produzidos por entidades independentes relativamente às quais o Website Daily Coffee não tem qualquer responsabilidade editorial. Para efeitos de eventual remoção e caso considere(m) que os conteúdos violam os seus direitos, agradecemos que nos envie(m) uma comunicação por escrito, com prova da referida violação. As opiniões, projeções, estimativas, afirmações são da inteira responsabilidade das entidades produtoras que estarão referidas com o símbolo "copyright" seguido do nome ou sigla da entidade, ou apenas com o nome ou sigla.


5. Uso da Palavra de Acesso

O(s) Utilizador(es) compromete(m)-se a fazer um uso diligente e a manter secreta/s a/s palavra/s de acesso/s e nome/s do Utilizador/s atribuídos/s, em cada caso, para aceder ao Website e/ou aos Serviços. O(s) Utilizador(es) responderá/ão pelos gastos, danos e prejuízos ocasionados pela utilização dos Serviços por qualquer terceiro que empregue para o efeito a/s sua/s palavra/s de acesso/s e nome/s do(s) Utilizador(es) em virtude de uma utilização não correta ou por perda dos mesmos pelo(s) Utilizador(es).


6. Cumprimento das instruções

O(s) Utilizador(es) compromete(m)-se a observar correta e fielmente qualquer instrução dada pela Daily Coffee através do Website Daily Coffee ou por pessoal autorizado pelo Website Daily Coffee relativa ao uso do Website e dos Serviços nele disponibilizados. Para este efeito, a Daily Coffee, utiliza empresas selecionadas - Cristista – desenvolvimento da plataforma de e-commerce e EuPago - instituição de pagamentos - cujo pessoal, devidamente autorizado, poderá dirigir-se aos Utilizadores por via eletrónica.


7. Responsabilidade por danos e prejuízos

O(s) Utilizador(es) responderá/ão pelos danos e prejuízos de toda a natureza que a Daily Coffee possa sofrer como consequência do incumprimento de qualquer das obrigações a que esteja(m) sujeito(s) pelas Condições Gerais do Website Daily Coffee.


DADOS DE CARÁCTER PESSOAL


Para aceder e/ou utilizar alguns dos Serviços é necessário que o(s) Utilizador(es) forneça(m) previamente à Daily Coffee certos dados de carácter pessoal (adiante apenas designados por "Dados Pessoais"). Estes Dados Pessoais serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados nas relações entre a Daily Coffee e o(s) Utilizador(es), conforme seja por si solicitado para processamento de encomendas, gestão comercial, envio de comunicações comerciais e gestão de passatempos. É garantido ao(s) Utilizador(es) o direito de acesso aos seus dados e a respetiva retificação, devendo para o efeito aceder à sua área pessoal e efetuar as alterações pretendidas. Os dados recolhidos podem ser cedidos a outras entidades subcontratadas ou com finalidades específicas, como por exemplo o envio das encomendas, processamento de pagamentos ou para efetuar um contacto. Todas estas circunstâncias serão prévia e devidamente informadas pela Daily Coffee ao(s) Utilizador(es), nos casos e na forma em que tal seja legalmente exigível. Não obstante, a Daily Coffee pode revelar às autoridades públicas competentes os Dados Pessoais e qualquer outra informação que esteja em seu poder ou seja acessível através dos seus sistemas e que seja requerida de conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao caso. O(s) Utilizador(es) têm direitos reconhecidos e poderá/ão exercitar esses direitos de acesso, cancelamento, retificação e oposição, concretamente podendo opor-se ao tratamento de dados pessoais para efeitos de marketing mediante cruz no perfil ou formulário de recolha de dados. Os dados pessoais recolhidos podem circular na rede sem condições de segurança, podendo vir a ser visualizados e/ou utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não obstante terem sido tomadas medidas de segurança apropriadas contra a destruição, acidental ou não autorizada, e a perda acidental e também contra o acesso, a modificação ou a difusão não autorizados.

O(s) Utilizador(es) garante(m) e responde(m), em qualquer caso, com base na veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos Dados Pessoais fornecidos e comprometem-se a mantê-los devidamente atualizados.


RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

O(s) Utilizador(es) aceita(m) e reconhece(m) que a utilização do Website, dos serviços e de quaisquer conteúdos nele presentes serão da, sua única e exclusiva responsabilidade.


EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE


1. A Daily Coffee declara e garante ao(s) Utilizador(es) que envidará/ão os seus melhores esforços para que Serviços e os Conteúdos do Website sejam prestados e disponibilizados de forma profissional e competente, dentro dos parâmetros reconhecidos para serviços similares.

Fora dos casos de dolo ou culpa grave da Daily Coffee, a Daily Coffee exclui qualquer responsabilidade pelo funcionamento do Website e dos respetivos Serviços e conteúdos, nos seguintes termos:

1.1.Disponibilidade e continuidade

A Daily Coffee não garante a disponibilidade e a continuidade do funcionamento do Website, nem dos respetivos serviços e conteúdos.

A Daily Coffee exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que resultem da falta de disponibilidade ou da não continuidade do funcionamento do Website, bem como dos serviços.

1.2. Utilidade

A Daily Coffee não garante que o Website, ou os serviços nele disponibilizados sejam úteis para a realização de nenhuma atividade em particular

A Daily Coffee exclui toda responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza relacionados com a defraudação da utilidade que os utilizadores possam vir a atribuir ao Website e aos respetivos serviços e conteúdos.

1.3. Fiabilidade

A Daily Coffee não garante que o(s) Utilizador(es) possa(m) efetivamente aceder, em permanência, às distintas páginas Web que constituem o Website ou aos distintos serviços ou que através destes possam transmitir, difundir, armazenar ou pôr à disposição de terceiros os conteúdos, ou receber, obter ou aceder aos conteúdos.

A Daily Coffee exclui a responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam resultar da falta de fiabilidade do Website e dos respetivos serviços e conteúdos, em particular, embora sem caráter exaustivo, das falhas no acesso às várias páginas do website ou aos distintos serviços ou conteúdos, assim como das falhas na transmissão, difusão, armazenamento, colocação à disposição de terceiros, receção, obtenção ou acesso aos conteúdos.

2. A Daily Coffee declara e garante ao(s) Utilizador(es) que envidará os seus melhores esforços para que os serviços e os conteúdos do Website sejam prestados e disponibilizados de forma profissional e competente, dentro dos parâmetros reconhecidos para serviços similares. Fora dos casos de dolo ou culpa grave da Daily Coffee, está excluída qualquer responsabilidade pelos Conteúdos do Website, nos seguintes termos:

2.1. Qualidade

A Daily Coffee não executa um controlo prévio relativamente à existência de vírus nos conteúdos e não garante a ausência daqueles, nem a ausência de outros elementos nos conteúdos que possam produzir alterações no sistema informático (software e hardware) do(s) Utilizador(es) ou nos documentos eletrónicos e ficheiros armazenados no sistema informático do(s) Utilizador(es).

A Daily Coffee exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam resultar da presença de vírus ou de outros elementos lesivos para com os conteúdos.

2.2. Licitude, fiabilidade e utilidade

A Daily Coffee não garante a licitude, fiabilidade e utilidade dos conteúdos do Website.

Sem prejuízo do disposto acima em 4, (“Conteúdos desenvolvidos por outras entidades”) a Daily Coffee exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam resultar:

(a) da transmissão, difusão, armazenamento, colocação à disposição, receção, obtenção ou acesso aos conteúdos. Em particular, embora sem carácter exclusivo, a Daily Coffee não será responsável por:

(b) qualquer infração de direitos de propriedade intelectual e industrial, de segredos comerciais, de compromissos contratuais de qualquer tipo, de direitos à honra, à reserva sobre a reservada vida privada e à imagem, de direitos de propriedade e de toda outra natureza de que um terceiro seja titular como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, colocação à disposição, receção, obtenção ou acesso aos conteúdos;


(c) a realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, colocação à disposição, receção, obtenção ou acesso aos conteúdos;

(d) o facto de os conteúdos não serem verídicos, exatos, exaustivos, pertinentes e/ou atualizados;


(e) a inadequação para qualquer finalidade e o incumprimento das expectativas geradas pelos conteúdos;


(f) o incumprimento, atraso no cumprimento, e cumprimento defeituoso de obrigações contraídas por terceiros e a cessação de contratos realizados com terceiros como consequência do acesso aos conteúdos;


(g) os vícios e defeitos dos vários tipos de conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, colocados à disposição, recebidos, ou obtidos pelo(s) Utilizador(es) ou aos quais este(s) tenha(m) acedido através do Website;

3. Exclusão de garantias e de responsabilidade pelos serviços prestados por terceiros através do Website

3.1. Qualidade

O Website Daily Coffee não controla com carácter prévio e não garante a ausência de vírus nos serviços prestados por terceiros através do Website, nomeadamente serviços de manutenção e alojamento do site, envio de encomendas e métodos de pagamento (“Serviços prestados por Terceiros”).

O Website Daily Coffee exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam dever-se a defeitos na qualidade dos “Serviços prestados por Terceiros” através do Website.

3.2. Licitude, fiabilidade e utilidade

O Website Daily Coffee não garante a licitude, fiabilidade e utilidade dos Serviços prestados por Terceiros.

O Website Daily Coffee exclui qualquer responsabilidade, nos limites da lei aplicável e fora dos casos de dolo ou culpa grave da Daily Coffee, pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam dever-se aos Serviços Prestados por Terceiros através do Website, e em particular, mesmo que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam dever-se a:

(a) incumprimento da lei, da moral e dos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública como consequência da prestação de serviços por terceiros através do website;

(b) infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à reserva da vida privada e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda outra natureza pertencentes a um terceiro como consequência da prestação de serviços por terceiros através do Website;

(c) realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita como consequência da prestação de serviços por terceiros através do Website;

(d) a falta de veracidade, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição ou acessíveis mediante os serviços prestados por terceiros através do Website;

(e) inadequação para qualquer finalidade e a defraudação das expectativas geradas pelos serviços prestados por terceiros através do Website;

(f) incumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso de obrigações contraídas por terceiros e a cessação de contratos realizados com terceiros como consequência do acesso aos conteúdos;

(g) os vícios e defeitos de todo o tipo dos Serviços prestados por Terceiros através do Website.

4. Exclusão de garantias e de responsabilidade pelos serviços e conteúdos alojados fora do Website

O Website põe à disposição do(s) Utilizador(es) dispositivos técnicos de ligações (tais como, links, banners, botões), diretórios e ferramentas de busca que permitem aos Utilizadores aceder a locais da Web pertencentes a terceiros (adiante, "Locais Interligados"). A instalação destes Locais Interligados no Website têm como único objetivo facilitar ao(s) Utilizador(es) a busca e o acesso a informação disponível na Internet, e não pressupõe qualquer tipo de vínculo ou associação entre o Website Daily Coffee e os operadores dos Locais Interligados.

O Website Daily Coffee não executa um controlo prévio, não aprova nem desenvolve os serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nos Locais Interligados. O(s) Utilizador(es) deve(m), portanto, ser prudente(s) na valorização e utilização dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nos Locais Interligados.

O Website Daily Coffee não garante nem assume qualquer tipo de responsabilidade pelos danos e prejuízos de todo o tipo resultantes:

(a) do funcionamento, disponibilidade, acessibilidade ou continuidade dos Locais Interligados;

(b) de manutenção, prestação ou transmissão dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nos Locais Interligados;

(c) da qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e de qualquer tipo de material existente nos Locais Interligados.

5. Identidade e informação prestada pelos e aos Utilizadores

O Website Daily Coffee não controla nem oferece nenhum tipo de garantia relativa à identidade do(s) Utilizador(es), nem sobre a veracidade, atualidade, extensão e/ou autenticidade dos dados que o(s) Utilizador(es) divulgue(m) sobre si mesmo(s) e torne(m) acessíveis aos outros utilizadores.

A Daily Coffee exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza resultantes do facto da informação que o(s) Utilizador(es) disponibilizam sobre si mesmos e tornam acessíveis aos outros utilizadores (sem qualquer intervenção da Daily Coffee), se revelar incorreta, falsa, desatualizada e não exclusiva. Em particular, embora sem carácter exclusivo, a Daily Coffee exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam resultar da usurpação da identidade de um terceiro efetuada por um utilizador em qualquer tipo de comunicação ou transação realizada através do Website.


NÃO LICENCIAMENTO

A Daily Coffee autoriza o(s) Utilizador(es) a utilizar os direitos de propriedade intelectual e industrial e segredos empresariais relativos ao software instalado no seu equipamento informático unicamente e exclusivamente para efeitos de uso do Website e os serviços de conformidade com o estabelecido nestas Condições Gerais.


A Daily Coffee não concede qualquer outra licença ou autorização de uso de qualquer tipo sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual, segredos empresariais ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o website, com os Serviços ou Conteúdos.

Nenhum conteúdo deste Website pode ser copiado, reproduzido, publicado, descarregado, disponibilizado, transmitido ou distribuído de forma alguma para fins comerciais ou outros. Esta proibição inclui o framing de quaisquer conteúdos deste Website noutro sítio Internet, bem como qualquer ligação não autorizada.


RECUSA OU BLOQUEIO DO ACESSO AO WEBSITE E/OU AOS SERVIÇOS

A Daily Coffee reserva-se o direito a recusar ou bloquear o acesso ao Website, bem como aos respetivos serviços e conteúdos, em qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, por iniciativa própria ou de um terceiro, ao(s) utilizador(es) que não cumpra(m) as presentes Condições Gerais.


REGISTO

Todo(s) o(s) Utilizador(es) que pretenda(m) realizar uma encomenda terá/ão que efetuar previamente um registo preenchendo todos os elementos constantes do formulário apresentado, incluindo o(s) seu(s) Nome(s) de Utilizador e Palavra de Acesso, para que possa(m) ser reconhecido(s) de imediato quando voltar(em) a visitar o Website.

O correto preenchimento de todos os campos do formulário de registo é obrigatório.

O(s) Utilizador(es) deve(m) verificar se a região onde reside(m) está abrangida pela área de entregas da transportadora.

A informação relativa à identificação é estritamente pessoal, pelo que caso o(s) Utilizador(es) se tenha(m) esquecido da sua Palavra de Acesso, deverá/ão clicar na caixa “esqueceu-se da password” introduzir o seu e-mail e será enviado para o e-mail do Utilizador a sua palavra-chave.

O Utilizador apenas tem de efetuar o seu registo uma única vez, podendo alterar os seus dados sempre que pretender. Após efetuar o registo pode iniciar imediatamente as suas compras.


ACORDO TOTAL

As presentes Condições Gerais do Website Daily Coffee constituem o acordo total entre as partes referente aos assuntos versados nas mesmas.

No caso de uma das cláusulas das presentes Condições Gerais do Website Daily Coffee contrato ser declarada nula, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por decisão judicial, tal não afetará a validade das restantes cláusulas, as quais deverão continuar a ser cumpridas pelas partes.


DURAÇÃO E TERMO

A prestação do serviço do Website e dos demais serviços tem uma duração indefinida. A Daily Coffee poderá cessar suspender ou interromper unilateralmente, em qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, a prestação do serviço do Website, bem como dos respetivos serviços e conteúdos.


LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

Às Condições Gerais do Website Daily Coffee é aplicável a lei portuguesa. Qualquer litígio entre as partes quanto à interpretação ou aplicação das Condições Gerais do Website Daily Coffee e relativamente ao qual não seja possível alcançar um acordo amigável será submetido aos tribunais portugueses territorialmente competentes com expressa renúncia a qualquer outro.


CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DA LOJA VIRTUAL DAILY COFFEE

As condições aqui indicadas são acordadas entre a Daily Solutions Portugal Lda., NIPC 514 025 697, com sede na Travessa das Águas Boas - 5 3º Esq - Lisboa, com o nº de telefone 214 231 570 e endereço eletrónico hello@dailycoffee.pt, doravante designada por “Daily Coffee” e o utilizador do Website Daily Coffee que deseje efetuar uma compra em “www.dailycoffee.pt”, doravante designado por “Cliente”.

Antes de realizar uma encomenda na Loja Virtual Daily Coffee, o Cliente deve verificar se o local onde reside ou pretende que seja realizada a entrega da sua encomenda se encontra abrangido pela Zona de Entregas da Transportadora CTT EXPRESSO e/ou pela distribuição Daily Coffee.

1. Objeto

1.1 As presentes Condições Gerais de Venda têm por objeto reger as encomendas efetuadas pelo Cliente à Daily Coffee na Loja on-line Daily Coffee.

1.2 Ao efetuar uma encomenda, o Cliente reconhece que leu, compreendeu e aceitou, sem reservas, as presentes Condições Gerais de Venda.

1.3 A Daily Coffee reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, as presentes Condições Gerais de Venda e o catálogo de produtos (Blends, Máquinas de café, Acessórios, Componentes, etc) publicando neste Website uma nova versão datada. Ao efetuar uma encomenda depois da Daily Coffee ter publicado a nova versão das suas Condições Gerais de Venda, o Cliente concorda em ficar vinculado a essa versão atualizada.


2. Registo e Password

2.1 O Cliente que pretenda realizar uma encomenda terá que efetuar previamente um registo preenchendo de forma correta e completa todos os elementos constantes do formulário apresentado.

2.2 Ao aceder ao Website introduzindo os seus dados (username e password) o Cliente está a declarar que as informações e declarações por si prestadas são da sua autoria. A utilização dos referidos dados (username e password) servirá como meio de comprovação da autoria e integridade das operações realizadas pelo Cliente no Website, pelo que as mesmas têm a força probatória estabelecida na lei para os documentos particulares assinados, nos termos do artigo 376.º do Código Civil.

2.3 Caso o Cliente se tenha esquecido da sua palavra-chave deverá clicar na caixa “recuperar palavra-chave!”, introduzir o seu e-mail e será enviada para o e-mail do Cliente a sua palavra-chave.

2.4 O Cliente necessita apenas de efetuar o seu registo uma única vez, devendo atualizar os seus dados sempre que necessário. Após efetuar o registo pode iniciar imediatamente as suas compras.


2.5 O Cliente compromete-se a fazer um uso diligente e a manter secreto o código de acesso e nome de Cliente atribuído.

2.6 O Cliente é totalmente responsável pelo uso, inclusivamente por terceiros, da sua palavra-chave e restantes dados de acesso bem como por quaisquer encomendas efetuadas com os referidos dados, mesmo sem o seu conhecimento.


3. Encomendas

3.1 Ao realizar uma ordem de encomenda através do Website da Loja Virtual Daily Coffee o Cliente faz uma proposta para comprar os produtos que selecionou no âmbito destas Condições Gerais de Venda.

3.2 O Cliente realiza a encomenda através da seleção da opção “COMPRAR”:

- a partir do catálogo online;

- ou através da pesquisa bastando introduzir o nome do produto no campo “Pesquisa”.

3.3 Para finalizar a sua encomenda o Cliente deverá indicar, nomeadamente, as seguintes informações, efetuando o seu login, com o e-mail e password:

- elementos indispensáveis ao tratamento e expedição da sua encomenda (Endereço de Faturação, Endereço de Entrega, Pagamento aprovado e Observações).

3.4 Logo que receba uma ordem de encomenda do Cliente por via exclusivamente eletrónica, a Daily Coffee acusará a receção da mesma mediante o envio de uma comunicação contendo a identificação fundamental da encomenda para o endereço eletrónico, indicado ou utilizado pelo Cliente.

3.5 Se após verificação da existência de stock, e da receção do pagamento, se verificar a existência de uma anomalia tal facto será comunicado ao Cliente por e-mail pela Daily Coffee.

3.6 A Daily Coffee executará as encomendas recebidas online de acordo com os stocks disponíveis e após confirmação da receção do pagamento, comprometendo-se a dar cumprimento à encomenda o mais tardar no prazo de 30 dias a contar do dia seguinte à celebração.

3.7 Na falta de disponibilidade do produto, a Daily Coffee compromete-se a informar Cliente desse facto e a reembolsá-lo dos montantes pagos no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

3.8 São arquivados pela Daily Coffee, em suporte fiável e duradouro os contratos realizados, bem como as encomendas e faturas.


4. Preços e portes de envio

4.1 Os preços pagos pelo Cliente pelos artigos que encomenda são os exibidos no Website Daily Coffee à data em que é efetuada a encomenda, aos quais acrescerão IVA à taxa em vigor.


Qualquer modificação no IVA aplicável será refletida nos preços finais dos produtos.


4.2 O Cliente pagará uma taxa correspondente ao serviço de tratamento da encomenda e despesas de envio, debitadas de acordo com os valores indicados no Website.


4.3 A Daily Coffee reserva-se o direito de alterar os preços e despesas de envio a qualquer momento no caso de existirem erros de escrita, impressão ou cálculo.

5. Pagamento

5.1 Na Loja Virtual da Daily Coffee são colocadas à disposição do Cliente várias modalidades de pagamento:

- Multibanco – o pagamento pode ser efetuado nas caixas Multibanco ou através de “Home Banking”, na área de pagamento de serviços, utilizando o Cliente para esse efeito a entidade, referência e valor apresentados após ter finalizado o processo de compra;

- Cartão de crédito – o pagamento pode ser efetuado utilizando cartões de crédito Visa e Mastercard, podendo ser utilizado a nível nacional e internacional.

Plataforma tecnológica disponibilizada pela EuPago que permite aceitar pagamentos seguros com cartões na loja virtual.

5.2 O Portal Daily Coffee é Certificado pela EuPago. Isto significa que está a utilizar um canal seguro, onde os dados digitados são encriptados durante a transmissão, desta forma, a informação enviada não é acedida por terceiros. O canal seguro é ativado quando acede à sua conta no Portal (log in), quando faz o seu registo e ainda durante o preenchimento do formulário para finalização da compra, para que os seus dados pessoais sejam transmitidos para a Daily Coffee em total segurança.

5.3 Não está disponível a modalidade de pagamento definida como contra entrega.


6. Entrega

6.1 A expedição das encomendas é apenas efetuada para Portugal Continental, ilhas e Espanha.

6.2 As encomendas só serão enviadas após confirmação de stock e pagamento, sendo expedidas por uma empresa parceira da Daily Coffee, especialista neste tipo de serviço.


6.3 A entrega das encomendas será efetuada para a morada indicada pelo Cliente quando efetua a encomenda.

6.4 A Daily Coffee compromete-se a entregar os artigos encomendados dentro de um prazo não superior a 30 dias e de acordo com os horários de entrega da CTT EXPRESSO e/ou distribuição Daily Coffee.

6.5 Ao receber a encomenda, o Cliente deverá verificar que a mesma se encontra em perfeitas condições. Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem nos termos da lei, no caso de verificar alguma anomalia, nomeadamente danos ou artigos em falta, aquando da entrega da encomenda, o Cliente deverá rececionar a encomenda e apresentar reclamação junto da transportadora, assim como entrar em contacto com a Daily Coffee nos 7 dias seguintes à entrega através dos seguintes contactos:

7. Direito de livre resolução

7.1 O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia da receção do produto, para resolver o contrato, sem pagamento de indemnização e sem indicar o motivo.

7.2 O Cliente que pretenda resolver o contrato nos termos referidos em 7.1 deverá manifestar essa intenção mediante o envio de declaração semelhante à que se encontra abaixo, por email ou carta dirigidos aos contactos indicados.

Declaração de Resolução de Contrato [Exemplo]

"Para :Daily Solutions Portugal Lda, Travessa das Águas Boas 5 - 3º Esq Lisboa , email –hello@dailycoffee.pt

Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos do meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço
Solicitado em [data] /recebido em [data]

Nome do(s) Cliente(s)
Endereço do(s) Cliente(s)

Assinatura do(s) Cliente(s) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)"

7.3 No caso do Cliente exercer o direito de livre resolução a Daily Coffee reembolsá-lo-á no prazo de 14 dias dos montantes pagos, incluindo os custos de entrega do bem, salvo eventuais despesas diretamente decorrentes da devolução do mesmo.

7.4 No caso do Cliente exercer o direito de livre resolução, deverá conservar os bens de modo a poder restituí-los à Daily Coffee em devidas condições de utilização, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução.


8. Garantias

8.1 Sem prejuízo do direito de resolução consagrado no número anterior, os produtos não podem ser trocados, nem o contrato pode ser resolvido com o consequente reembolso dos montantes pagos a menos que se comprove a existência de algum defeito.

Em caso de defeito no produto qualquer substituição implicará a devolução pelo Cliente do produto adquirido, sendo as despesas de devolução e de reenvio suportadas pela Daily Coffee.

Caso pretenda resolver o contrato, o Cliente deverá enviar um e-mail para o endereço hello@dailycoffee.pt invocando o motivo da rescisão e a forma como deseja que o reembolso seja efetuado.

8.2 Todos os artigos têm garantia legal e poderão, ou não, ter uma garantia contratual.

As máquinas de café que venham acompanhadas de um Certificado de Garantia, o qual é definido pelo fabricante e enviado pelo fornecedor, gozarão de uma garantia contratual, para além da garantia legal. A garantia contratual considera-se em vigor a partir da data de venda do equipamento ao Cliente, pelo que o Cliente só poderá exercer os seus direitos adicionais ao abrigo da mesma mediante apresentação do original ou cópia do Certificado de Garantia ou do original ou cópia do recibo.

As máquinas de café que não venham acompanhadas de um Certificado de Garantia só gozarão da garantia legal em vigor, podendo o Cliente exercer os seus direitos ao abrigo da mesma mediante a apresentação do original ou cópia do recibo.

São excluídos do âmbito da garantia os equipamentos que se encontrem nas seguintes condições:
• tenham ultrapassado o período de garantia legal (2 anos);

• manifestem defeitos que se devam ao uso inadequado, (manuseamento inábil) à má manutenção (ex: queda do produto) ou desconformes com as respetivas instruções de utilização indicadas do fabricante;

• relativamente às quais o Cliente não apresente o recibo da compra .

Qualquer contacto com a Loja Virtual Daily Coffee, deverá ser feito através do Serviço de Apoio ao Cliente:

Linha Telefónica: 214 231 570
E-mail: hello@dailycoffee.pt

Se o equipamento se avariar e não se tratar de um defeito de fabrico (ver ponto anterior), o Cliente poderá solicitar alguma informação através da Linha Telefónica do Serviço de Apoio ao Cliente.


9. Responsabilidade

9.1 Excepto nos casos de dolo ou culpa grave da Daily Coffee, o Cliente não poderá exigir à Daily Coffee qualquer indemnização superior ao preço de compra dos produtos na origem do pedido de indemnização. Fora dos casos de dolo ou culpa grave da Daily Coffee, a Daily Coffee não será responsável por quaisquer indemnizações relacionadas com o presente contrato, os produtos vendidos na Loja Virtual Daily Coffee, ou a utilização do Website.


10. Disposições finais

10.1 As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, celebrado em língua portuguesa, com exclusão de quaisquer condições que tenham sido previamente disponibilizadas no Website.

10.2 No caso de uma das cláusulas do presente contrato ser declarada nula, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, tal não afetará a validade das restantes cláusulas, as quais deverão continuar a ser cumpridas pelas partes, considerando-se reduzido o contrato em conformidade.

11. Duração e termo

11.1 A prestação do serviço do Website e dos demais Serviços tem uma duração indefinida.

11.2 A Daily Coffee, poderá fazer cessar suspender ou interromper unilateralmente, em qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, a prestação do serviço do Website e/ou de qualquer dos Serviços.


12. Lei aplicável e competência

12.1 Às Condições Gerais do Website Daily Coffee é aplicável a lei portuguesa.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, designadamente o seguinte:

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA

Endereço postal: Rua dos Douradores, 108 - 2º e 3º     

1100-207 LISBOA

Telefone: 21 880 70 30 

Fax: 21 880 70 38

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.ptdirector@centroarbitragemlisboa.pt

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